Proposta inspirada no movimento Stop Killing Games obriga empresas a garantirem funcionamento de títulos

Um projeto de lei que pode revolucionar a relação entre consumidores e a indústria de jogos eletrônicos no Brasil (talvez no mundo) foi apresentado nesta semana na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o PL 3612/2026 estabelece novas regras para o que acontece quando uma empresa decide descontinuar ou simplesmente desligar os servidores de um jogo. Literalmente fazendo com que que big techs parem de matar os jogos digitais.

Não por acaso já foi estabelecida uma categoria para determinados tipos de games, onde até seus donos legais ignoram sua existência, o abandonwear – literalmente softwares abandonados.

A proposta é inspirada pelo movimento global Stop Killing Games, que já comentamos no WASD podcast, ganhou força a partir de casos como o do jogo The Crew. Se você não se lembra, em 2024 a Ubisoft desligou os servidores do jogo de corrida, tornando inutilizável até mesmo a cópia física do jogo. A decisão gerou indignação mundial e mobilizou mais de 1,3 milhão de assinaturas em uma iniciativa na comunidade europeia europeia contra tal movimento anticonsumidor.

Mas o projeto brasileiro vai além do que se discute na Europa e até nos Estados Unidos. Enquanto a Comissão Europeia recuou de uma regulamentação, alegando a necessidade de proteger a propriedade intelectual, e um projeto de lei na Califórnia (AB 1921) está parado no senado estadunidense sob pressão da indústria (leia-se ESA), o Brasil avança com um texto ambicioso e detalhado.

As regras do jogo

O PL 3612/2026 trás diversos dispositivos interessantes de proteção aos direitos do consumidor que compra mesmo sendo “apenas” a licença. As empresas que comercializam jogos no Brasil teriam que informar se o título depende de servidores remotos para funcionar, afinal hoje é comum até games single player precisarem de ligação com servidores. E, mais importante ainda, qual o tempo mínimo de suporte garantido que a publisher dará ao jogo, assim você sabe exatamente quando as luzes serão apagadas do seu jogo favorito.

A empresa ainda será obrigada a notificar os consumidores com 180 dias de antecedência, com avisos dentro do próprio jogo e em canais oficiais. Mas a novidade importante no projeto vem da obrigatoriedade da empresa disponibilizar uma atualização que permita o funcionamento offline completo.

Liberar ferramentas para que a comunidade mantenha o jogo ativo ou reembolsar os consumidores proporcionalmente ao tempo de uso também fazem parte do projeto de lei.

Servidores Comunitários

Um dos pontos mais inovadores do projeto é a regulamentação dos chamados Servidores Comunitários – que muitos já conhecemos bem como servidores de fãs. A prática é bem comum entre jogadores de diversas licenças mortas, mas operam em uma zona jurídica meio cinzenta.

O PL autoriza que, após o encerramento oficial dos serviços, fãs e comunidades possam manter servidores próprios e continuar jogando. Mas isso tem limite e o projeto já estabelece condições para evitar a exploração comercial:

• O faturamento anual do servidor não pode ultrapassar 200 salários mínimos. O que passa dos R$ 300.000,00.
• A remuneração individual de quem opera o servidor é limitada a três salários mínimos mensais. Cerca de R$ 4.800,00.
• Excedentes financeiros devem ser reinvestidos no servidor ou destinados ao Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos (Lei 14.852 de 2024).

A regra também exige que operadores mantenham páginas públicas com balanços financeiros e canais de comunicação com a comunidade.

Jogos como patrimônio cultural

Outro aspecto importante do projeto é o reconhecimento dos jogos eletrônicos como parte do patrimônio cultural digital brasileiro. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Biblioteca Nacional poderão inventariar, registrar e preservar títulos de relevância cultural, histórica ou tecnológica.

Preservação que hoje depende de entidades e indivíduos que vivem à sombra de leis e sofrem ataques (e rasteiras) constantes como visto no caso da Wayback Machine do Archive.Org que também cataloga games.

O PL permite ainda que fornecedores depositem voluntariamente o código-fonte e a documentação técnica de jogos nessas instituições, para fins de preservação e pesquisa acadêmica. Vale lembra que isso significa renúncia aos direitos autorais e ainda não gera custos para o desenvolvedor.

fora da lei

O projeto infelizmente tem diversas limitações onde, particularmente, acredito que exija um trabalho ainda maior para se conseguir seguridade dos direitos do consumidor sobre o produto. Neste ponto a lei não se aplicaria a:

• Jogos oferecidos exclusivamente por assinatura contínua. Possivelmente excluindo jogos como World of Warcraft, mas tal subseção não menciona games de streaming como Game Pass.
• Títulos totalmente gratuitos, sem contrapartida financeira. Aqui é bom atentar ao fato de existir diversos games gratuitos mas recheados de microtransações – cosméticas ou não – estes não entrariam nessa exclusão.
• Jogos que já foram comercializados desde a origem com funcionamento offline e autônomo. Estes jogos incluiriam os que são comprados digitalmente em lojas como a Steam ou Epic? Retrogaming estaria totalmente fora da nova lei nesta leitura.

A Deputada Jandira Feghali afirma que a ideia seria equilibrar a legítima expectativa do consumidor com a realidade de custo operacional dos jogos eletrônicos, especialmente aqueles produzidos por micro e pequenas empresas.

E agora?

O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e pelo plenário antes de seguir para o Senado. Se aprovado, entrará em vigor 360 dias após a publicação oficial.

A indústria obviamente já sinaliza resistência. Associações do setor argumentam que as obrigações podem inviabilizar modelos de negócio e violar direitos de propriedade intelectual. Não por acaso são os mesmos argumentos que conseguiram barrar iniciativas semelhantes na Europa e nos EUA.

Mas é um fato que o comércio digital carece de proteção ao consumidor que pode, de um dia para o outro, ver seu jogo, livro ou música favorito, simplesmente sumir de sua biblioteca sob a desculpa de que foi comprado uma licença. Um produto legitimamente adquirido não pode ser deliberadamente inutilizado pelo próprio fabricante sem possibilidade de indenização ao consumidor.

A mais recente atitude da indústria trás a Sony anunciando que irá parar de produzir jogos em mídia física e o Brasil tem um papel importante nisso. Os jogos físicos do PS5 são feitos na fábrica Solutions2Go, localizado na Zona Franca de Manaus.

Josh Fairhurst, fundador da Limited Run Games, empresa produtora de jogos físicos em série limitada, aponta algo interessante. Segundo ele se as linhas de produção continuarem abertas no Brasil devido a sua obrigatoriedade, o mercado de games físicos no mundo todo poderia ter uma salvação nas plataformas da Sony.

Questões como fiscalização dos chamados Servidores Comunitários também é um fator preocupante, afinal a facilidade de se operar ilegalmente pode ser vista facilmente pela internet.

Mas é inevitável que, precisemos repetir sempre, que se comprar não é possuir, piratear não é roubar. Só falta a indústria de games cooperar para que o consumidor não seja tão explorado.