O medo do PL das Fake News não se justifica e explico aqui os motivos.
Os representantes das redes sociais (principalmente do Twitter) e membros da extrema direita querem criar um ambiente de medo do PL das Fake News. Não é por acaso que o caminho desses dois grupos estão se cruzando e, na verdade, não há motivo algum para isso além do lucro das redes.
O PL das Fake News, o Projeto de Lei 2630 Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que regulamenta as operações das redes sociais no país não é novidade. O Projeto tem como autor o Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) e tramita no plenário desde 2020. O relator designado na Câmara dos Deputados é o Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O projeto visa responsabilizar adequadamente as redes sociais pelos riscos criados por suas atividades. É inegável que as redes sociais podem ser usadas tanto para o bem como para o mal. Porém, vimos recentemente que o mal tem ganho muito mais espaço – e engajamento – nas redes.
Como exemplo mais assustador temos a rede Twitter que mantém ativa mais de 60 contas que compartilham conteúdos sobre os ataques a escolas no Brasil. O que uma rede social ganha ao manter posts de apologia de violência? Os termos de uso de uma rede não podem ser mais importantes do que as leis de um país.
O Google é, obviamente, contra a regulação. Ao buscar o termo “Projeto de Lei 2630” no mecanismo de busca, se vê uma carta do presidente da empresa no Brasil. A posição é de destaque, acima de qualquer mídia digital de imprensa brasileira… O blog do Google é um órgão de imprensa relevante à discussão da lei de um país? Hm.
A carta aponta o quanto o projeto de lei seria ruim para eles – afinal teriam que gastar mais dinheiro para proteger usuários e fazer a moderação. O que o Google, e outras big techs não querem que você saiba é que a exposição de violência, ódio e todo tipo de preconceito trás lucro.
Tal lei não é visionada apenas no Brasil, na União Europeia já existe tal regulação que foi aprovada em Novembro de 2021. A motivação na Europa era de pôr fim aos abusos de poder das gigantes digitais: Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft.
As empresas de internet atuante nos 27 países-membros da União Europeia deverão compartilhar seus algoritmos com especialistas da organização. Além disso está previsto o redesenho do sistema para garantir privacidade e segurança dos usuários, afinal as big techs ganham dinheiro demais rastreando tudo o que faz e procura na internet. E, por falar em anúncios, estes deverão ser melhor rotulados e serão proibidos quando direcionada a crianças.
O PL 2630 quer fazer o mesmo: proteger o usuário da internet de ataques e de algoritmos nocivos. Mas é inegável que o principal, hoje, é impedir que criminosos utilizem as redes sociais para planejar seus crimes.
Mesmo com todas essas regras não ouvimos falar de censura na União Europeia. Não vemos religiosos reclamarem de cerceamentos nas redes. Também não vemos políticos reclamando da censura da União Europeia Comunista (sic).
É preciso regular para proteger as pessoas e, como exemplo, podemos falar de um bife. Sim, o filé que você consome só pode ser comercializado se atender diversas normas regulatórias do setor. Assim você tem certeza de que pelo menos alguns parâmetros de qualidade são obedecidos.
Mas quando não são obedecidos as regras da regulação? Bem, aí cabe que a Justiça decida a devida punição. A internet deve ser da mesma maneira, não pode ser uma terra de ninguém.
Importante apontar que, diferente do que propagadores de fake news tem alardeado, a liberdade de manifestação religiosa está garantida, como manda a Constituição brasileira. Inclusive está bem claro isso:
As vedações do caput não implicarão restrição à manifestação artística, intelectual ou de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional ou literário, ou qualquer outra forma de manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal.
Capítulo II, Seção I, Art. 6º do Projeto de Lei 2630
Os argumentos contra o PL 2630 são falhos, como exemplo trago o Senador bolsonarista Jorge Seif Jr. (PL-SC) que processa jornalista por notícia por reportagem apontando que caminhão de sua empresa foi apreendido com 322kg de maconha. A liberdade de expressão só vale para violência nas escolas? Para uma notícia não?
Representantes do Twitter se reuniram com o Deputado Nikolas Ferreira para ajuda-lo contra a PL das Fake News. E, neste ponto, é importante lembrar que o deputado já teve sua conta suspensa nessa mesma rede por divulgar informações falsas sobre as eleições.
Muito se fala sobre censura e falta de segurança e a regulação vem para corrigir isto. Mas não pensando no lucro exorbitante de algumas empresas, mas no cidadão. A empresa obviamente precisa do seu lucro, mas não às custas de mentiras que podem causar mortes.
Apenas para ampliar o argumento da conivência das big techs lhes trago mais alguns exemplos de como e onde a regulação deve atuar:
- Associação de lobby que reúne Facebook, Google e Tiktok espalhou que PL das Fake News censura religião. As redes espalharam fake news contra o PL!
- Discord desobedece às próprias regras e permite conteúdo violento e extremista.
- Deputado Deltan Dallagnol usa fake news contra PL das Fake News e é criticado por evangélicos.
- Deputados apoiadores de Jair Bolsonaro exaltam invasão ao Congresso.
- Ibama aponta que Facebook deixou de combater tráfico de animas.
- Violência extrema promovida no Discord.
- Idolatria a autores de ataques a escolas circula livremente nas redes.
- Ação coordenada em redes sociais impulsionou ameaças de ataque a escolas.
- Como as redes sociais propagam a influência do ataque em escola de Columbine, nos EUA.
- Nova rede social abriga perfis que ameaçam escolas.
- A “Festa da Selma” foi código utilizado por golpistas do dia 8 de Janeiro para organizar ataque à democracia.
- Twitter se recusa a excluir posts de violência nas escolas.
- Mãe recebe ataques de ódio após morte do filho.
- Psicanalista aponta que algoritmo das redes sociais validam o ódio das pessoas.
- Maioria dos brasileiros concorda que redes sociais podem contribui com problemas de saúde mental.
- Em Março de 2023 fake news sobre vacina de COVID-19 volta a infestar a internet.
- Assinantes do Twitter Blue apoiando genocídio e a rede apagando as provas.
- Meta, do Facebook e Instagram, são processados por não denunciarem tráfico sexual e exploração infantil.
Outro ponto que é importante lembrar é que, após a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as denúncias sobre os ataques a escolas despencaram. Houve mais de 300 prisões e punição a redes sociais, uma portaria também obrigou as redes a bloquear o conteúdo com apologia à violência.
Sleeping Giants, Avaaz, o grupo de pesquisa Democracia Constitucional, Novos Autoritarismos e Constitucionalismo Digital, entre entre outros grupos e entidades tem apontado que a regulação é necessária. Definitivamente não é algo que foi decidi do dia para a noite (o projeto é de 2020), porém a sua implementação é urgente.
O medo da PL das Fake News deve pairar sobre aqueles que infringem a lei e todos estamos do lado dela, certo?
No último FAROFANDO AO VIVO discutimos o assunto também. Confira o vídeo comigo e Paola Costa.
