A Nintendo recentemente divulgou uma atualização de seu acordo de licença de usuário final. Nela é avisado que a empresa pode tornar o seu console inutilizável permanentemente, no todo ou em parte. Tal atitude vai contra leis do consumidor no Brasil, por isso mesmo o Procon-SP aciona a Nintendo para que ela desse uma explicação.
Como apontado pelo ArsTechnica a Nintendo já tenta se proteger legalmente de produtos e serviços da pirataria. O EULA inclui restrições ao direito do proprietário dos aparelhos de modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar toda ou qualquer parte dos Serviços da Conta Nintendo. Também seria proibido ignorar, modificar, descriptografar, invalidar, adulterar ou burlar qualquer uma das funções ou proteções dos Serviços da Conta Nintendo, seja por hardware ou por software.
Na prática o que a empresa quer é coibir a pirataria ignorando os direitos dos consumidores com a possibilidade de impedir que o console da pessoa funcione. Literalmente transformando o aparelho em um tijolo gourmet.
As novas regras seriam obrigatórias no console Nintendo Switch e no Nintendo Switch 2, que será lançado dia 5 de Junho de 2025 e tem a capacidade um pouco melhor que a de um PS4. No Brasil o console custa em torno de R$ 4.500,00 e seus jogos custam R$ 500,00.
Inicialmente o Procon-SP deu 48 horas para maiores explicações da Nintendo quanto às alterações, mas, como apurado pelo camarada Salvando Nerd, o prazo foi estendido até dia 20 de Maio.
O Procon-SP aponta que as cláusulas do suposto novo acordo de licença de usuário final que definem a possibilidade de qualquer mudança unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato promovida pelo fornecedor após sua assinatura (como o bloqueio ou cancelamento da conta do consumidor), são consideradas abusivas pela Lei Federal 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor. O Código prevê como direito básico a proteção contra cláusulas abusivas e aponta diversos exemplos de condutas que estão em desacordo com a lei e seus princípios.
A imposição de um novo termo para consumidores de contratos ativos com a Nintendo impediria – entre outras coisas – que estes processem a empresa ou participem de ações coletivas. Essa questão que impede do consumidor tenha conflito com a empresa é considerado abusivo… E isto é apenas um dos pontos.
Ainda é preciso aguardar a resposta da Nintendo, mas vai ser uma briga interessante. Palworld se sentiu vingado?
