Acredite se quiser, mas as Loot boxes foram proibidas no Brasil!
A Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025, sancionada pelo Presidente Lula – também conhecida como Estatuto Digital da Criança e Adolescente ou Lei Felca (sic) – proíbe a comercialização da mecânica em games. Então sim, as loot boxes foram proibidas no Brasil, mas isso não quer dizer que a mecânica irá simplesmente sumir dos games.
Mas é importante frisar: a lei vale para jogos que tenham como público menores de 18 anos. O texto da lei sancionada segue indicação do Conselho Federal de Psicologia que classifica a mecânica como jogo de azar e, obviamente, predatória principalmente para crianças e adolescentes.
É importante lembrar que as loot boxes na Bélgica são ilegais há anos. Há versões de todos os jogos que pode imaginar para mercados que proíbem a mecânica.
O Art. 2º, IV define “caixa de recompensa” (loot boxes) como uma “funcionalidade disponível em certos jogos eletrônicos que permite a aquisição, mediante pagamento, pelo jogador, de itens virtuais consumíveis ou de vantagens aleatórias, resgatáveis pelo jogador ou usuário, sem conhecimento prévio de seu conteúdo ou garantia de sua efetiva utilidade“.
O Art. 20 veda expressamente as caixas de recompensa (loot boxes) em “jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles”.
Ou seja, diferente do que comentamos anteriormente, itens visuais não poderão ser comercializados no formato de loot boxes para menores de 18 anos.
Quais jogos serão afetados pela nova Lei?
Overwatch 2, por exemplo, possui as loot boxes e tem classificação etária de 12 anos. Porém seus itens são exclusivamente cosméticos, logo a lei não permitiria a classificação etária ou a comercialização das caixas de itens – mesmo cosméticos.
Os games que serão afetados contemplam títulos robustos como EA Sports FC 26 (antigo FIFA) permite a compra de “pacotes” com jogadores aleatório, como o game tem classificação Livre para todas as idades a mecânica deverá ser removida para se adequar à lei.
Warframe é outro exemplo interessante. Apesar de suas mecânicas p2w e da classificação etária de 16 anos, o game não possui loot boxes. O game vende moedas que podem ser trocadas por itens, logo a lei não afetaria tal sistema.
Counter-Strike 2 é outro exemplo. Com um robusto e lucrativo mercado de skins tudo está – aparentemente – dentro da nova lei brasileira.
Free Fire, PUBG Mobile, Clash Royale, Supercell, Apex Legends e muitos outros games deverão mudar seu sistema de monetização: ou eliminam as caixas de itens ou limitam o acesso do jogo para maiores de idade.
A lei exige ainda “barreiras sólidas de verificação de idade” para jogos para maiores de 18 anos. Com isso as empresas terão que implementar sistemas rigorosos que comprovem a maioridade do jogador. E isso poderá ser uma dor de cabeça.
O sistema brasileiro permite autoclassificação para jogos e aplicativos distribuídos exclusivamente por meio digital, desde que sigam determinados critérios.
Empresas poderão tentar autoclassificar jogos com 18 anos para manter loot boxes. Sendo que é possível que jogos com classificação etária acima de 18 anos não teriam “acesso provável” por crianças e adolescentes. Logo não teriam que identificar a idade do jogador?
Implementar verificações de idade mais rigorosas para acessar determinados jogos poderia ficar por conta de lojas como Steam, Epic, Nintendo e Google Play, por exemplo. Melhor do que ceder seus dados (documentos?) para qualquer empresa para um joguinho bobo do momento – mas isto é pura especulação.
O tratamento de dados no Brasil é um problema, cerca de 78% dos nossos dados estão em processamentos fora do país. Enquanto isso é um claro problema diante da soberania digital é possível imaginar alguma solução pública junto do IBGE e do Governo Federal, mas isso depende de muita coisa para sair do campo das ideias.
Como já mencionamos, a monetização dentro dos games não está proibida, apenas as loot boxes estão. Com isso Battle Passes, lojas, sistemas de assinatura e moedas virtuais continuam liberados.
As empresas que não aderirem à lei poderão sofrer multas de até R$ 50 milhões por infração.
O que mais diz o EDCA sobre os games?
As leis nem sempre são simples e, apesar de explicações, acredito que devemos detalhar o máximo possível para que possamos entender nossos direitos e obrigações de maneira plena.
As principais menções e dispositivos aplicáveis na lei são:
- Definição legal específica de caixa de recompensa (loot boxes): funcionalidade disponível em certos jogos eletrônicos que permite a aquisição, mediante pagamento, pelo jogador, de itens virtuais consumíveis ou de vantagens aleatórias, resgatáveis pelo jogador ou usuário, sem conhecimento prévio de seu conteúdo ou garantia de sua efetiva utilidade.
- Art. 21: Estabelece que jogos eletrônicos com funcionalidades de interação (chat por texto, áudio ou vídeo) devem observar as salvaguardas legais relativas à moderação de conteúdo e proteção contra contatos prejudiciais. Determina ainda que, por padrão, essas funcionalidades de interação devem ser limitadas, exigindo o consentimento dos pais ou responsáveis.
- Art. 6º: Os fornecedores devem prevenir que crianças e adolescentes tenham contato, por meio de seus serviços, com conteúdo como violência, assédio, indução a danos à saúde, promoção de jogos de azar, etc. Isso se aplica a chats, conteúdos gerados por usuários e comunidades dentro dos games. (Alou Roblox!)
- Art. 8º: Os fornecedores devem realizar avaliação de conteúdo conforme a faixa etária (compatível com a classificação indicativa) e desenvolver configurações para evitar o uso compulsivo.
- Arts. 16, 17 e 18: As obrigações de disponibilizar mecanismos de supervisão parental aplicam-se integralmente aos jogos. Isso inclui ferramentas para limitar o tempo de uso, restringir compras dentro do jogo, controlar interações com outros jogadores e desativar recomendações personalizadas.
- Art. 22: A vedação do uso de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes também se aplica aos ambientes de jogos.
E agora gamer?
A Lei não afetará a maioria dos games na verdade. Porém, no Top 10 dos jogos mais jogados na Steam neste momento cerca de metade dos games será afetado de alguma maneira… Todos eles estão disponíveis para menores de 18 anos (alguns para maiores de 16).
Enquanto a verificação de idade como salvaguarda é uma ferramenta eficiente é preciso entender quem irá obter nossos dados e como eles serão tratados.
Não possuo, até este momento, uma crítica à lei em si nem aos pontos que envolvem diretamente games. Na verdade, a lei abrange muito mais do que acreditei que seria aprovado, ainda mais depois do lobby no Congresso Nacional pelos chamados “jogos de fantasia“. Felizmente avançamos bastante na proteção de jovens e crianças do ambiente digital, mas ainda há muito o que fazer enquanto as big techs comandarem o que todos podem ou não assistir.
Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.
