Deputado bolsonarista tenta isenção de impostos controles e jogos adaptados em SP, veja análise.
Foi criado um baixo assinado pela organização Ablegamers Brasil que visa promover um Projeto de Lei estadual para obter a isenção de impostos controles e jogos adaptados para pessoas com deficiência. Os acessórios são importados normalmente e podem custa R$ 500,00 a R$ 7.000,00, a depender do caso.
Grande parte do valor é devida à carga tributária, em especial os impostos estaduais para a compra de componentes, acessórios e adaptações de controles e jogos eletrônicos desenvolvidos ou adaptados para pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei nº 484/2024 tem como autor o deputado Tomé Abduch (atual vice-líder do governador Tarcísio de Freitas na ALESP e porta-voz do movimento Nas Ruas), do REPUBLICANOS-SP, assim é importante apontar que o autor do PL é da base governista.
O autor do PL ficou conhecido por encabeçar, junto da deputada Carla Zambelli, o movimento Nas Ruas a partir de 2015 pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Também atuou como comentarista político na CNN, Gazeta e Jovem Pan. Abduch também ficou conhecido por abrir ação processual contra institutos de pesquisa como Ipec, Quaest, Ipespe e Datafolha, alegando que estavam enganando e errando a favor de Lula.
Seu apoio consistente e incondicional a Jair Bolsonaro desde pelo menos 2019, mesmo em situações como a pandemia, mostra um perigoso alinhamento político e ideológico total com a agenda bolsonarista, pautada em questões contra vacinas, fake news e contra a democracia (afinal, apoia o ex-presidente golpista condenado).
O mesmo parlamentar propõe a constituição de uma Comissão de Representação (Requerimento 3719/2025) com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em reuniões com o deputado federal Eduardo Bolsonaro. O deputado licenciado é acusado de tentar interferir, fora do país, no julgamento de um processo que envolve o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A preocupação com os impostos sobre controles e jogos acessíveis para deficientes é importante, assim como a acessibilidade em escolas públicas.
Porém, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), mais de 38% das escolas públicas no estado de São Paulo não possuem acessibilidade para pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. Estamos falando de rampas de acesso, corrimões e sinalizações sonora, tátil e visual.
Enquanto temos certeza da necessidade de tal projeto é preciso apontar que o Estado de São Paulo tem falhado em diversos aspectos para a acessibilidade para este mesmo público. Pessoas com deficiência encontram diversos problemas para a inclusão que, obviamente, está muito longe de jogos e controles de videogame.
Uma pesquisa da Mais Diferenças encontrou números alarmantes, segundo dados colhidos entre Junho e Agosto de 2024 cerca de 93% dos entrevistados tem interesse em participar de mais atividades culturais, mas 80% consideram difícil ou muito difícil acessá-las, mostrando a urgência de melhorias na acessibilidade.
O estado de São Paulo conta com problemas até em calçadas acessíveis desde 2019. Leis de acesso sem um contexto tiram o pertencimento e inclusão da ação e de toda uma comunidade extremamente carente.
Mais uma vez, é importante acesso a dispositivos adaptados com menos impostos afim de favorecer as pessoas com deficiência que podem comprar os aparelhos. Mas há muito mais a fazer e nenhum projeto de lei a mais.
Projeto de Lei com segundas intenções?
Como sempre quem tenta legislar se mostra despreparado ou mal intencionado, no caso do Projeto de Lei de Tomé Abduch vemos diversos problemas na concepção do próprio projeto.
O PL não define o que é um jogo “especialmente desenvolvido”, abrindo possibilidade para diversas interpretações jurídicas do termo. Além disso jogos com recursos de acessibilidade básicos (legendas, ajustes de controle) seriam absorvidas pela lei?
Não existe certificação específica para os produtos adaptados dessa categoria, como seria possível então diferenciar uma adaptação legítima de uma fraude afim de obter isenção fiscal?
O projeto também não especifica como será comprovado que o produto é para uma pessoa com deficiência – nem se a compra deve ser feita pela pessoa com deficiência ou se pode ser feita no nome de terceiros.
Hoje não há como vincular o produto diretamente ao beneficiário, nem há como controlar se produtos isentos sejam revendidos sem a finalidade social devida.
O mais aterrador no entanto é a classificação NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) incompleta inserida no PL. NCM 9504.50.00 é genérica para videogames, principalmente consoles – não jogos e controles como propostos no texto. Não há diferenciação clara entre produtos comuns e adaptados na classificação fiscal.
Todas essas questões poderão gerar um impacto negativo no mercado, facilitando a fraude na obtenção de produtos.
O deputado deveria retirar o projeto e apresentar uma INDICAÇÃO ao Governador, nos mesmos moldes da sua Indicação 9297/2024 sobre transporte gratuito. Isso contornaria o vício de iniciativa e permitiria que o Executivo elaborasse um projeto com os estudos técnicos e financeiros necessários.
Uma pauta importante dessas precisa de mais cuidado e atenção… Principalmente quando é pautada por alguém que atua contra questões que afetam tantas minorias.
